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02/08/2021

Juiz anula processo administrativo que cassou registro de armas de fazendeiro

DIREITO DE DEFESA Juiz anula processo administrativo que cassou registro de armas de fazendeiro   O juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, deu provimento a mandado de segurança ajuizado por um fazendeiro contra ato do comandante...

Fonte: Consultor Jurídico-BR - WEB