Comunicados

DESTAQUE SEMANAL ANIAM | 27 de set a 1º de out de 2021­­­

Publicado em: 07/10/2021

DESTAQUE SEMANAL ANIAM | 27 de set a 1º de out de 2021­­­

LEGISLATIVO

A Aniam possui assessoria parlamentar que acompanha, diariamente, todos os projetos que tramitam no Congresso Nacional. Seguem tramitações ocorridas esta semana:

- A CSPCCO da Câmara dos Deputados aprovou o REQ 84/2021, de autoria do dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que requer a realização de Audiência Pública para debater os reflexos constitucionais a respeito das polícias penais federal, estaduais e distrital previstos na Emenda Constitucional nº 104 de 2019, bem como, o Projeto de lei nº 1297 de 2021, que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço”.

 - A CSPCCO da Câmara dos Deputados rejeitou o PL 2421/2020, de autoria do dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, para penalizar a exibição ostensiva de arma de fogo.

 - A CSPCCO da Câmara dos Deputados rejeitou o PL 671/2020, do dep. Celso Sabino (PSDB-PA), que dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo.

 - A CREDN da Câmara dos Deputados aprovou, com alterações, o PL 7226/2017, do dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.

 - Apresentação, junto à CSPCCO da Câmara dos Deputados, do requerimento REQ 87/2021, do dep. Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que solicita a realização de audiência pública para debater o PL 5.417/2020, que estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências. O representante da Taurus é um dos convidados mencionados no requerimento.

 - Apresentação na Câmara dos Deputados do PL 3384/2021 (anterior PLS 201/2016), do sen. Wellington Fagundes (PL/MT), que autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais.

 - Apresentação na Câmara dos Deputados do PL 3401/2021, de autoria da dep. Caroline de Toni (PSL/SC), que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre novas regras para controle, comercialização e aquisição de armas de fogo, entre outras providências.

 - Apresentação na Câmara dos Deputados do PL 3432/2021, pela Comissão de Legislação Participativa, que acrescenta dispositivos à Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular, garantindo a concessão de porte de arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal, desde que satisfeitas as exigências da legislação pertinente. 

- Apresentação no Senado Federal da sugestão SUG 25/2021, pelo Programa e-Cidadania para propor a inclusão na Constituição Federal do direito de propriedade sobre armas de fogo.

EXECUTIVO

- Publicação da Instrução Normativa Federal nº 15 de 1º de outubro de 2021, que regulamenta o controle de espécies exóticas invasoras no território nacional. Este é o resultado de um trabalho conjunto da Sociedade Brasileira para Conservação da Fauna, com o suporte institucional e financeiro das empresas Taurus e CBC, da ANIAM e da Federação Gaúcha de Caça e Tiro. Graças a esta nova regulamentação, tão logo seja publicada a lista de espécies passíveis de caça/controle será possível aos controladores/caçadores continuarem a auxiliar o meio ambiente e o setor produtivo, agora não apenas com o javali, mas com inúmeras outras espécies que tantos danos econômicos, sociais e ambientais causam ao Brasil.