Comunicados
DESTAQUE SEMANAL ANIAM | 09 a 13 de maio de 2022
Publicado em: 13/05/2022
LEGISLATIVO
A Aniam possui assessoria parlamentar que acompanha, diariamente, todos os projetos que tramitam no Congresso Nacional. Seguem destaques das tramitações ocorridas nesta semana:
- O PL 9424/2017, do dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários” foi *APROVADO* na CCJC, da Câmara dos Deputados. O PL seguirá para apreciação do Senado.
- O PL 6354/2019, do dep. Luis Miranda (DEM-DF), que “altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo”, foi *APROVADO*, com alteração, na CSPCCO da Câmara dos Deputados. O PL seguirá para apreciação na CCJC.
- O PL 1898/2019, do sen. Marcos do Val (PPS-ES), que “altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência”, foi *APROVADO*, com alteração, na CSPCCO da Câmara dos Deputados. O PL seguirá para apreciação na CCJC.
- O PL 5417/2020, do dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que “estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências”, não foi deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário.
- O REQ 2/2022, do dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), que “requer a realização de audiência pública para debater o Dia Nacional do Atirador Esportivo Brasileiro a ser comemorado no dia 03 de agosto de cada ano”, foi *APROVADO* na CSPCCO, com subscrição dos deputados Sanderson e General Girão e inclusão dos convidados Jodson Gomes Júnior, Confederação Brasileira de Tiro Esportivo; Hwaskar Fagundes, Confederação Brasileira de Tiro Prático; Otto Carlos Pohl, Confederação Brasileira de Caça e Tiro; Sérgio Bitencourt, Confederação Brasileira de Tiro Defensivo e Caça; Valdir Abel, Liga Nacional de Tiro ao Prato e Marcelo Danfenback, Campeonato Regional CBC - Taurus de Tiro Esportivo.
- O dep. Guiga Peixoto (PSC/SP) apesentou o PL 1172/2022, que “Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte de arma nacional para os Guardas Municipais.” O PL está aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
- A dep. Policial Katia Sastre (PL/SP) apresentou o REQ 6/2022 junto à CSPCCO da Câmara dos Deputados para “requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater alterações no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, no sentido de viabilizar o treinamento de tiro por militares estaduais, com a arma de porte institucional.” O REQ está aguardando deliberação.
- O REQ 6/2022, dos deps. Glauber Braga (PSOL-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), que “requer a convocação do Ministro de Estado da Defesa para falar sobre a disparada na concessão de registros de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) em todo o país e as ações adotadas para a fiscalização das armas e munições de posse dos detentores desse registro”, foi *REJEITADO* pela CREDN da Câmara dos Deputados.
- O dep. Jones Moura (PSD/RJ) apresentou junto à CSPCCO emenda aditiva ao substitutivo do PL 1.535/2021, para que a isenção de IPI se estende aos agentes dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando da aquisição de armas, munições e acessórios.