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Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições – ANIAM

Publicado em: 03/05/2021

A Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (ANIAM) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que representa e defende os interesses da indústria brasileira de armas e munições e, consequentemente de todos os envolvidos no segmento, contribuindo para o fortalecimento de todo o setor.

O segmento, considerando todos os seus elos, é responsável pela geração de mais de 60 mil empregos, registra anualmente faturamento de cerca de R$ 3,5 bilhões e recolhe aproximadamente R$ 500 milhões em impostos por ano. Do total da produção do setor no País, um montante estimado em R$ 1,5 bilhão refere-se às exportações.

Da sua fundação, em 1969, a meados de 2000, a ANIAM concentrou seus esforços em trabalhos junto ao Poder Executivo, visando a regulamentação das normas que tratavam do segmento. A partir deste período, em virtude das pressões no Congresso Nacional para a proibição do comércio de armas e munições, a atuação da ANIAM foi direcionada ao convencimento do Poder Legislativo.

Até 2003, lutamos contra a Lei 10.826, que acabou sendo aprovada no final de dezembro daquele ano. Com a promulgação do Estatuto do Desarmamento, a missão da ANIAM tornou-se ainda mais difícil. Por sua iniciativa, criou-se uma equipe multidisciplinar compreendendo representantes da sociedade civil e militar, CACs, confederações, clubes de tiro, juristas, entre outros, para atuar junto ao Congresso Nacional, com o objetivo de mobilizar os parlamentares na defesa dos princípios estabelecidos na Constituição Federal referentes ao direito à legitima defesa e à liberdade.

No âmbito executivo, foram feitas sugestões em relação a diversas portarias e instruções normativas. No legislativo, sugestões sobre emendas constitucionais, leis, entre outras, foram encaminhadas aos parlamentares e à Comissão de Segurança Pública, sendo realizado um trabalho diuturno presencial nas votações. Cabe notar que, em 2003, havia apenas oito deputados favoráveis aos pleitos do setor. Em 2006, após o referendo, esse número passou para 80, e atualmente são mais de 200 parlamentares.

Já no âmbito jurídico, contestamos as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) que estavam em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) e produzimos diversas peças processuais disponibilizadas por todo o Brasil junto à sociedade. Na imprensa, divulgamos informações relativas ao fracasso do desarmamento no Brasil e em outros países, suas consequências institucionais e na criminalidade, com estatísticas fidedignas de fontes nacionais e internacionais.

No referendo sobre o comércio legal de armas e munições, em 2005, a associação teve uma fundamental e notável atuação. Tínhamos uma equipe de assessoria de imprensa, assessoria jurídica, uma agência de publicidade, além do grande publicitário Chico Santa Rita. A ANIAM investiu R$ 5 milhões na campanha, incluindo pesquisas de mercado, quantitativas e qualitativas.

Foram promovidos diversos debates e seminários pelo Brasil para o esclarecimento da população. Também foi produzido internamente todo o material publicitário e eleitoral da campanha distribuído nacionalmente, além do apoio à criação da Frente Parlamentar pela Legítima Defesa. Houve uma união e mobilização nacional promovida por especialistas na área de segurança pública, juristas, CACs, lojistas, integrantes de categorias profissionais e cidadãos civis em prol de um mesmo ideal.

As redes sociais, em seus primórdios, tiveram papel preponderante na ocasião. Com uma ampla visibilidade e sem embargo, no último dia da campanha a rede social Orkut saiu do ar, devido ao congestionamento da plataforma com o acesso de mais de 600.000 pessoas.

O resultado, inesperado para os que defendiam o desarmamento, foi consagrado nas urnas e a maioria dos eleitores (63,94%), cerca de 60 milhões de brasileiros, rejeitaram a proibição do comércio de armas e munições. Uma vitória irrefutável, coordenada pela ANIAM, que resultou na preservação do direito à defesa. Caso não tivessem sido tomadas tais ações à época, o comércio de armas de fogo e munições, assim como tudo o que ele gera de serviços agregados, muito provavelmente estaria proibido hoje.

Desde então, a ANIAM vem atuando para que essa conquista não seja perdida, no sentido de mostrar a importância e a necessidade de respeitar a vontade do referendo popular e manter o direito à legitima defesa. Também por conta de todo o trabalho realizado pela ANIAM, o Estatuto do Desarmamento foi aperfeiçoado ao longo do tempo para adequá-lo, pelo menos em parte, à vontade popular expressada nas urnas em 2005.

Outro importante resultado foi o termo de cooperação assinado em 2009 entre a ANIAM e a Polícia Federal, que flexibilizou o procedimento e tornou possível o recadastramento e a anistia de milhões de armas, sem custo e sem burocracia para seus proprietários.

Como outras conquistas significativas da ANIAM podemos citar a redução, em 1991, do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) das munições de 45% para 20%, com o intuito de melhorar aos consumidores os valores para aquisição e combater o aumento do contrabando na época devido à alta tributação; a exclusão, em 2010, de armas e munição de uso permitido da incidência do IE (Imposto de Exportação) de 150% para exportação a países da América do Sul e América Central; a isenção de impostos na importação e na aquisição de equipamentos destinados ao treinamento de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-Americanos, Parapan-Americanos e Mundiais, em 2012, e a liberação do abate do Javali em todo o Brasil no ano de 2013.

Nesse momento, estamos focados e buscando a melhor estratégia junto aos órgãos e instituições competentes para preservar os Decretos 9.845, 9.846, 9.847 e 10.030, de 2019.

A ANIAM mantém uma estrutura permanente de especialistas em diversas áreas (assessores parlamentares, jurídicos, técnicos, de imprensa/comunicação e outros) que atuam diariamente nas mais diversas frentes.

Apesar dos avanços, sabemos que ainda há muito o que fazer e que a batalha não é fácil, nem rápida. Sabemos que o engajamento popular é peça fundamental nessa jornada. Assim, a ANIAM, com profissionalismo e vanguarda, segue com seu trabalho, entregando resultados relevantes para suas associadas e para a sociedade em geral, baseada em seus princípios e valores. Este é mais um momento importante que estamos vivendo, onde a união de todos em prol do nosso direito à liberdade e à legítima defesa é extremamente essencial.

Salesio Nuhs

Presidente