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18/08/2021

Senado aprova projeto que proíbe acesso a armas de fogo a agressor de mulher

O Senado aprovou um projeto de lei para proibir o acesso a armas de fogo para quem agrediu mulher, idoso ou criança. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e estabelece que, havendo a prática de violência, o juiz determinará...

Fonte: UOL-BR - WEB

02/08/2021

Juiz anula processo administrativo que cassou registro de armas de fazendeiro

DIREITO DE DEFESA Juiz anula processo administrativo que cassou registro de armas de fazendeiro   O juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, deu provimento a mandado de segurança ajuizado por um fazendeiro contra ato do comandante...

Fonte: Consultor Jurídico-BR - WEB