06/12/2012
SEGURANÇA - CIDADÃOS DE BEM TÊM O DIREITO DE SE DEFENDER, DIZEM DEBATEDORES
Tanto o deputado Claudio Cajado, relator do projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento, quanto os críticos da lei concordaram que os “cidadãos de bem” têm o direito de comprar armas. No mais, divergiram em tudo.
A legislação foi defendida na audiência pelo vice-presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), Almir Laureano, que representou o Ministério da Justiça. Para ele, o estatuto já permite aos cidadãos a compra de armas. As restrições contidas na lei, segundo ele, são necessárias para a segurança da sociedade. Ele disse também que é muito fácil as armas caírem em mãos erradas, e nesse caso ela deixa de ser um instrumento de proteção das pessoas.
O vice-presidente do Conasp admitiu alterações no estatuto, mas com ressalva. “O Estatuto do Desarmamento pode sofrer melhorias para atender a demanda, mas não a revogação, porque foi construído com muito esforço pela sociedade”, disse.
Defesa do projeto - O projeto que regulamenta o uso de armas de fogo no Brasil foi defendido na audiência por outros três debatedores: o coronel da reserva da PM-DF e ex-deputado Alberto Fraga; o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, Salésio Nuhs; e o presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa.
Fraga, que foi o primeiro relator do Estatuto do Desarmamento e um dos líderes do “não” no referendo, disse que “a segurança pública não importa para o governo federal”. Segundo ele, o governo gastou R$ 564 milhões no referendo, enquanto o Fundo Nacional da Segurança Pública dispunha apenas de R$ 424 milhões, e depois ainda perdeu R$ 248 milhões. “O Estado que não protege não tem o direito de deixar a população abandonada”, argumentou.
Bené Barbosa, do Movimento Viva Brasil, disse que o Estatuto do Desarmamento só serviu para desarmar o cidadão de bem. Segundo ele, até policiais têm dificuldade de renovar o seu registro. “Estou representando a sociedade civil organizada, os 60 milhões de brasileiros que votaram ‘não’ no plebiscito de 2005 e até hoje não têm os seus direitos respeitados”, afirmou. Barbosa afirmou que o resultado da aprovação do estatuto foi que a venda de armas legais caiu 90%.
Salésio Nuhs, que representa a indústria de armas, afirmou que 7,3 milhões de armas vendidas legalmente estão com registro vencido. Ele atribui esse número às dificuldades impostas pelos órgãos de segurança pública para renovar o registro de armas de fogo. Segundo ele, há apenas 1,6 milhão de armas em situação regular. (WS)
http://www.camara.gov.br/internet/jornalcamara/default.asp?selecao=materia&codMat=77301