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31/01/2019
POL√ćTICA DE ARMAS: VOC√ä ENTENDEU O QUE MUDOU?

POL√ćTICA DE ARMAS: VOC√ä ENTENDEU O QUE MUDOU?

Neste m√™s foi assinado pelo presidente da Rep√ļblica o Decreto n.¬ļ 9.685/2019, que facilita o registro, aquisi√ß√£o e posse de armas de fogo em todo o Brasil. Antes de mais nada, para uma compreens√£o adequada dos impactos do novo decreto, √© importante ter clara a distin√ß√£o entre posse e porte de arma de fogo. Isso porque, embora facilite a posse da arma de fogo, o novo decreto n√£o altera em nada as quest√Ķes relacionadas ao porte, mantendo a sua proibi√ß√£o.

Com efeito, vale lembrar que a posse de arma de fogo j√° era permitida anteriormente, exclusivamente no interior de resid√™ncia, domic√≠lio ou local de trabalho. J√° o porte de arma de fogo, que √© o livre tr√Ęnsito com a arma, era e continua sendo proibido em todo o territ√≥rio nacional conforme disposto no art. 6.¬ļ da Lei n.¬ļ 10.826/2003.

As altera√ß√Ķes trazidas pelo Decreto n.¬ļ 9.685/2019 facilitam apenas o registro, compra e guarda da arma de fogo no interior de resid√™ncia, estabelecimento comercial, propriedade rural, na medida em que, presume como verdadeira a declara√ß√£o de efetiva necessidade, n√£o dependendo mais da an√°lise discricion√°ria da Pol√≠cia Federal quanto a necessidade da posse da arma. Segundo o Presidente ‚Äúo grande problema que t√≠nhamos na lei √© a comprova√ß√£o da efetiva necessidade‚ÄĚ.

Nesse sentido, o decreto enumera taxativamente as hip√≥teses em que se considera presente a efetiva necessidade, prevendo dentre elas, os residentes em √°reas urbanas com elevados √≠ndices de viol√™ncia, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com √≠ndices anuais de mais de dez homic√≠dios por cem mil habitantes, no ano de 2016. Atualmente, todos os Estados superam esse √≠ndice. Al√©m disso, o Decreto n.¬ļ 9.685 amplia tamb√©m o prazo de validade do registro de arma de fogo que deixa de ser por cinco anos passando para 10.

Permanecem válidos os demais requisitos para o registro, compra e posse da arma como, por exemplo, a comprovação da capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, não ter antecedentes criminais, dentre outros.

*Guilherme Cremonesi é head da área penal empresarial no Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados

 

 


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