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Aniam
23/10/2015

DEZ ANOS DO REFERENDO SOBRE COMÉRCIO DE ARMAS E MUNIÇÕES

Especialista afirma que resultado não foi respeitado e restrições impostas pelo Estatuto do Desarmamento aumentaram a ilegalidade no País

No dia 23 de outubro faz dez anos que cerca de 60 milhões de brasileiros (63,94% dos eleitores) rejeitaram a proibição da venda de armas de fogo e munições num referendo popular. No entanto, o excesso de burocracia e exigências para a aquisição e registro de armas de fogo estabelecidos pela Lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, demonstram que a lei ficou dissociada da decisão popular.

Segundo o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), Salesio Nuhs, a Lei foi editada com a certeza de que o ‘sim’ ganharia no referendo de 2005. “As restrições e exigências impostas bem como os altos valores cobrados foram a maneira encontrada de acabar, progressivamente, com a manutenção de armas por parte daqueles que já as possuíam antes da realização da consulta popular. Assim, embora tivessem o direito adquirido, os proprietários não conseguiriam cumprir as novas determinações, restando apenas a entrega das armas nas campanhas de desarmamento”, afirma Salesio.

De acordo com o presidente da Aniam, com a vitória do \''não”, a Lei ficou dissociada do resultado do referendo, fazendo com que vários dispositivos tivessem de ser alterados pelos Poderes Legislativo e Executivo. “Entretanto, mesmo com as modificações feitas, o dispositivo mantém um caráter bastante restritivo, a ponto de quase tornar impossível a posse de armas de fogo – desrespeitando, assim, o direito de escolha ratificado nas urnas. O Estatuto do Desarmamento deixou de considerar, principalmente, o direito dos cidadãos a legítima defesa garantido pela Constituição Federal”, ressalta.

Após quase doze anos da implantação do Estatuto do Desarmamento, o Brasil apresenta índices preocupantes de armas de fogo ilegais ou em situação irregular e maior marca de homicídios de sua história. De acordo com os mais recentes dados contabilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no ano de 2012 foram registrados 56.337 homicídios. O número supera países envolvidos em disputas territoriais ou em guerra civil, como o da Chechênia (25 mil), entre 1994 e 1996, e da guerra civil de Angola (1975-2002), com 20,3 mil mortos ao ano.

Os atuais números da violência demonstram que a adoção de leis que restringem ainda mais a venda e o registro de armas de fogo para cidadãos não foram eficazes. Especialistas afirmam que isso se deve ao fato de que as campanhas promovidas pelo governo e por ONGs visam o desarmamento apenas do cidadão de bem, no entanto, são as armas ilegais, que estão nas mãos dos criminosos, as utilizadas para o cometimento de crimes.

A Organização das Nações Unidas, por meio do Global Study on Homicide (2011), mais amplo e profundo estudo já realizado sobre homicídios, em âmbito global, pela primeira vez reconheceu que não se pode estabelecer relação direta entre o acesso legal da população às armas de fogo e os índices de homicídio, pois não são as armas do cidadão que matam, mas as do crime organizado, para o qual a lei não possui relevância.

Durante a ocupação em 2010 do morro do Alemão e da Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, 80% das armas tinham origem estrangeira. De cada 10 armas de fogo, sete haviam sido fabricadas fora do país. Os dados fazem parte de um relatório interno do Serviço de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro e esboçam a procedência das armas utilizadas pelos criminosos.

Para o especialista em segurança pública e presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, “enquanto campanhas voluntárias de desarmamento estão nas ruas, os criminosos continuam se abastecendo de forma acelerada de armas de fogo ilegais por meio das fronteiras brasileiras. A capacidade da polícia de apreender essas armas nas mãos dos bandidos não foi aumentada e a criminalidade aumenta assustadoramente”, afirma.

Ainda, segundo o especialista, o crime tem causas bem mais complexas, que envolvem uma ampla rede de fatos de natureza social. “Um país democrático como o Brasil não pode, simplesmente – apenas para mostrar à população que não está inerte ao problema – proibir a posse de armas por cidadãos de bem como desejam algumas ONGs. Isso, em vez de reduzir a criminalidade, abastece o mercado ilegal e faz com que o Estado não tenha o controle das armas existentes no Brasil”, afirma Barbosa.

 

 


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