Comunicados

DESTAQUE SEMANAL ANIAM | 30/11 a 10 de dezembro de 2021­­­

Publicado em: 14/12/2021

LEGISLATIVO 

A Aniam possui assessoria parlamentar que acompanha, diariamente, todos os projetos que tramitam no Congresso Nacional. Seguem destaques das tramitações ocorridas nas últimas semanas: 

- Apresentação na CMADS de Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação, com substitutivo, do PL 5544/2020, que dispõe sobre a autorização para caça esportiva de animais no território nacional. A SBCF, entidade de cunho ambientalista que conta com o apoio institucional da Aniam/CBC/Taurus, está atuou tecnicamente na elaboração de parecer com vistas a criação de uma nova legislação de caça amadora no Brasil. A Frente Parlamentar Agropecuária também está participando diretamente deste processo com vistas a regulamentação da atividade. 

- Apresentação, pelo Dep. Sanderson (PSL/RS), do PL 4338/2021, que altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para extinguir a discricionariedade na concessão do registro e do porte de arma de fogo para os cidadãos que preencham os requisitos legais. 

- Apresentação na CAPADR de Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com emenda, do PL 3853/2019, Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido. 

- Apresentação na CMULHER de Requerimento (REQ 76/2021), pelo Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ), requerendo a realização de audiência pública para debater o PL 6278/2019, que altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial. 

- Apresentação do PL 4307/2021, de autoria do Dep. Heitor Freire (PSL/CE), para alterar o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, visando a reunir em um só documento o registro de arma de fogo e a autorização de porte e de transporte de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores. 

- Apresentação junto à CREDN, de Parecer do Relator, Dep. General Girão (PSL-RN), pela rejeição do PDL 646/2019, que susta os efeitos do Decreto 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. 

- Apresentação na CSPCCO, de Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela aprovação, na forma do substitutivo, do PL 2688/2019, que estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular. 

- Audiência Pública junto à CSPCCO para debater o PL 5417/2020, que dispõe sobre a publicidade de armas de fogo no Brasil, em razão dos REQ 87/2021 CSPCCO, do Dep. Eli Corrêa Filho e REQ 92/2021 CSPCCO, da Dep. Magda Mofatto.